O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 regem as normas e regras que estabelecem os critérios mínimos para que essa relação seja harmoniosa e lícita, preservando os direitos de ambas as partes e a dignidade humana do trabalhador.

Como veremos durante este artigo, o direito do trabalho é um dos ramos mais importantes do direito privado para a sociedade atual, pois a relação do ser humano com o trabalho vai além da necessidade da renda para viver.

Se o Aviso Prévio for indenizado ou você foi demitido imediatamente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a partir da data da demissâo.

Se o Aviso Prévio for trabalhado, o pagamento deve ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do Aviso Prévio.

Se esses prazos não forem respeitados, a empresa deverá pagar multa equivalente a um salário do empregado.

Até 2 anos, contados da data em que saiu da empresa. Porém não é aconselhável deixar para ultima hora. O direito não socorre aos que dormem.

Sim, após a admissão do empregado, a empresa tem a obrigação de fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário, no prazo de até 5 dias úteis.

Para os empregados urbanos trabalho noturno são as atividades praticadas entre 22h de um dia e 05h do dia seguinte. A hora noturna deve ter um adicional de, no mínimo, 20% em relação a hora diurna.

A partir do momento da confirmação da gravidez a trabalhadora gestante não pode mais ser demitida sem justa causa. Tal estabilidade se estende até 5 meses após o parto.

Se a empresa não sabia da gestação no momento da demissão, ele deve reintegrar a empregada ao emprego. Caso a empresa não reintegre a empregada ela poderá buscar na justiça a estabilidade provisória no emprego.

A jornada máxima de trabalho permitida é de 8 horas por dia e 44 horas semanais. O empregado que trabalha mais tempo do que isso em uma semana possui direito ao recebimento do adicional de horas extras.

Sim, pode sim. E seu patrão não pode demitir você por isso. Te explico melhor no WhastApp.

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