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Sumário

  1. Introdução
    1. Objetivo do Estudo
    1. Regimes Tributários Aplicáveis
  2. O que são SAT, RAT, FAP e GILRAT?
    1. Definições e Importância
    1. Análise do Relatório Anual do FAT
    1. Estratégias para Redução de Alíquotas
  3. Como Diminuir o SAT, RAT e o FAP
    1. Práticas Legais e Conformidade
    1. Promoção de um Ambiente de Trabalho Seguro
    1. Assessoria Especializada

I – INTRODUÇÃO

Inicialmente, é importante salientar que o presente estudo serve apenas para as empresas optantes pelos regimes tributários do LUCRO PRESUMIDO e do LUCRO REAL, pois os demais regimes tributários, como o SIMPLES NACIONAL e o MEI, têm regras próprias onde não incidem o SAT, RAT, FAP e o GILRAT, que serão os focos do presente artigo, pois podem impactar, positiva e negativamente, na carga tributária da empresa.

Sob esse enfoque, como a Tributação Previdenciária deve ser uma preocupação constante para as empresas, pois impacta diretamente nos seus custos operacionais e, consequentemente, na sua margem de lucratividade, veremos como diminuir, legalmente, o valor dessas contribuições previdenciárias, focando nas contribuições denominadas SAT, RAT, FAP e o GILRAT.

II – MAS O QUE SÃO SAT, RAT, FAP E GILRAT?

No Brasil, o Sistema de Custeio da Previdência Social, é regulado pela Lei 8.212/91 e tem, dentre as suas fontes de custeio, as a seguir elencadas e que serão objeto do presente artigo.

  1. SAT – Seguro de Acidente do Trabalho;
  2. RAT – Risco Ambiental do Trabalho;
  3. FAP – Fator Acidentário de Prevenção; e
  4. GILRAT – Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.

Ao analisarmos o Relatório Anual do FAT das empresas, é possível identificarmos pontos específicos que demandam atenção, possibilitando correções e otimizações nos custos previdenciários.

O SAT financia benefícios relacionados à incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e suas alíquotas variam de 1% a 3%, conforme o grau de risco da atividade econômica (CNAE).

Estratégias para diminuir a tributação incluem a revisão e reclassificação da CNAE, quando possível, e a implementação de medidas de segurança no ambiente de trabalho para reduzir os riscos.

O RAT leva em consideração os riscos associados às atividades dos funcionários. Investir em programas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais pode impactar positivamente na alíquota do RAT, reduzindo os custos previdenciários.

O FAP é um índice aplicado sobre a contribuição do GILRAT, podendo resultar em redução ou aumento das alíquotas da SAT/RAT.

Para fazer a análise para diminuição dessas alíquotas, as empresas devem baixar o Relatório Anual do FAT, disponibilizado em setembro pelo INSS, e analisá-lo minuciosamente, para identificar e corrigir informações inconsistentes pode resultar em uma diminuição significativa do FAP e, consequentemente, da tributação previdenciária.

Outra alíquota importante também para ser analisada é a GILRAT que significa Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, uma das várias contribuições previdenciárias obrigatórias sobre as atividades laborais no Brasil.

A análise detalhada das atividades realizadas pela empresa pode indicar a possibilidade de um melhor enquadramento no GILRAT – Adicional de Atividade Especial e essa categorização pode impactar positivamente nas alíquotas previdenciárias.

III – COMO DIMINUIR O SAT, RAT E O FAP

Reduzir as contribuições previdenciárias, incluindo o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e o Risco Ambiental do Trabalho (RAT), e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), envolve a adoção de práticas que estejam de acordo com a legislação vigente, sendo fundamental respeitar as normas e garantir que as ações estejam em conformidade com a lei.

Aqui estão algumas estratégias que as empresas podem adotar para gerenciar e diminuir os seus custos previdenciários:

– Promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para reduzir o número de acidentes e, consequentemente, diminuir as alíquotas de contribuição ao SAT, RAT e FAP.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de manufatura implementou um programa de segurança no trabalho que incluiu a instalação de equipamentos de proteção coletiva e individual, além de campanhas de conscientização sobre práticas seguras. Como resultado, a empresa reduziu significativamente o número de acidentes, o que levou à diminuição das alíquotas de SAT e RAT.

– Procurar assessoria de profissionais especializados em Direito Previdenciário Empresarial e em Segurança no Trabalho e legislação previdenciária para garantir que a empresa esteja adotando as melhores práticas.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de tecnologia contratou uma consultoria especializada para revisar suas práticas de segurança e saúde no trabalho. A consultoria identificou áreas de melhoria e ajudou a empresa a implementar mudanças que resultaram na redução das alíquotas de SAT e RAT.

– Buscar a orientação de profissionais especializados em Direito Previdenciário Empresarial para ajudar a identificar oportunidades legais para otimizar os custos previdenciários.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de logística contratou um advogado especializado em Direito Previdenciário para analisar suas contribuições e identificar oportunidades de redução. O advogado ajudou a empresa a reclassificar suas atividades econômicas, resultando em uma alíquota menor de SAT.

– Estar em conformidade com as Normas Regulamentadoras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visando garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.

  • Exemplo Prático: Uma fábrica de produtos químicos revisou suas operações para garantir conformidade com as Normas Regulamentadoras. A empresa implementou medidas de controle de riscos e treinamentos regulares, o que resultou em uma redução das alíquotas de RAT e FAP.

– Revisar os dados utilizados no cálculo do FAP, verificando se estão corretos. Caso haja inconsistências, é possível contestar as informações junto à Previdência Social.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de construção civil analisou o Relatório Anual do FAT e identificou inconsistências nos registros de acidentes de trabalho. Após corrigir essas informações e adotar medidas preventivas, a empresa conseguiu reduzir o FAP, diminuindo assim a carga tributária.

– Monitorar regularmente os índices de acidentes de trabalho na empresa, identificando e corrigindo padrões recorrentes para reduzir a alíquota do FAP.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de mineração criou um comitê de segurança que realiza inspeções regulares e promove campanhas de conscientização sobre segurança no trabalho. Essas ações reduziram significativamente os acidentes, impactando positivamente nas alíquotas de SAT e RAT.

– Oferecer treinamentos regulares aos colaboradores sobre segurança no trabalho e práticas seguras. Colaboradores bem treinados são menos propensos a acidentes.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de transporte rodoviário oferece treinamentos mensais sobre segurança no trabalho para seus motoristas. Como resultado, houve uma redução significativa nos acidentes de trânsito, o que impactou positivamente nas alíquotas de SAT e RAT.

– Acompanhar os benefícios acidentários concedidos, procurando entender as causas e implementando medidas corretivas para evitar recorrências.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de serviços de limpeza monitorou os benefícios acidentários concedidos aos seus funcionários e identificou que a maioria dos acidentes ocorria devido ao uso inadequado de produtos químicos. A empresa então implementou treinamentos específicos sobre o manuseio seguro desses produtos, reduzindo a incidência de acidentes e, consequentemente, as alíquotas de SAT e RAT.

IV – COMO OTIMIZAR O GILRAT

O GILRAT (Gratificação de Incidência de Riscos Ambientais do Trabalho) é um componente da contribuição previdenciária que as empresas pagam sobre a folha de salários, destinado a custear benefícios relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

A otimização legal do GILRAT geralmente envolve práticas que visam reduzir os riscos ambientais do trabalho, melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho, além de cumprir as normas regulamentadoras, tais como:

Investir em Segurança do Trabalho: Implemente medidas de segurança no ambiente de trabalho para reduzir os riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Isso pode incluir treinamento regular para os funcionários, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, sinalização, entre outras práticas.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de construção civil investiu na compra de EPIs de alta qualidade e realizou treinamentos mensais sobre segurança no trabalho. Como resultado, houve uma redução significativa nos acidentes de trabalho, o que impactou positivamente na alíquota do GILRAT.

Adequar-se às Normas Regulamentadoras (NRs): Conheça e esteja em conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que se aplicam ao seu setor. Cada setor pode ter regulamentações específicas que afetam o grau de risco ambiental.

  • Exemplo Prático: Uma fábrica de produtos químicos revisou suas operações para garantir conformidade com as Normas Regulamentadoras específicas do setor. A empresa implementou medidas de controle de riscos e treinamentos regulares, resultando em uma redução das alíquotas de GILRAT.

Programas de Prevenção: Desenvolva programas de prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho. Isso pode envolver a realização de avaliações de riscos, campanhas de conscientização e a implementação de boas práticas.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de logística criou um programa de prevenção de acidentes que incluiu avaliações de riscos trimestrais e campanhas de conscientização sobre segurança no trabalho. Essas ações reduziram significativamente os acidentes, impactando positivamente na alíquota do GILRAT.

Laudo Técnico: Realize laudos técnicos de condições ambientais de trabalho para determinar o grau de risco. Esses laudos são fundamentais para o cálculo do GILRAT.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de mineração contratou um engenheiro de segurança para realizar laudos técnicos das condições ambientais de trabalho. Com base nos laudos, a empresa conseguiu reclassificar suas atividades para um grau de risco menor, reduzindo a alíquota do GILRAT.

Treinamento e Capacitação: Mantenha seus funcionários treinados e capacitados para lidar com os riscos específicos de suas atividades. A qualificação adequada pode reduzir o número de acidentes e doenças ocupacionais.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de transporte rodoviário oferece treinamentos mensais sobre segurança no trabalho para seus motoristas. Como resultado, houve uma redução significativa nos acidentes de trânsito, o que impactou positivamente nas alíquotas de GILRAT.

Acompanhamento Legal: Esteja atualizado com a legislação trabalhista e previdenciária para garantir que sua empresa esteja em conformidade e, assim, evitar multas e penalidades.

  • Exemplo Prático: Uma empresa de serviços de limpeza monitorou as mudanças na legislação trabalhista e previdenciária e ajustou suas práticas conforme necessário. Isso garantiu a conformidade da empresa e evitou multas, além de otimizar a alíquota do GILRAT.

Lembre-se de que qualquer estratégia de otimização do GILRAT deve ser conduzida de maneira ética e legal, garantindo o bem-estar e a segurança dos trabalhadores. Consultar profissionais especializados em Direito Previdenciário Empresarial e em Segurança do Trabalho, é sempre recomendado para garantir o cumprimento correto das normas e regulamentações aplicáveis.

É importante destacar que todas as estratégias devem ser implementadas em conformidade com a legislação e respeitando os direitos dos trabalhadores. Recomenda-se sempre buscar a assessoria de profissionais especializados para garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com as normas vigentes.

V – CONCLUSÃO

A gestão eficiente da tributação previdenciária exige um entendimento detalhado das nuances das Contribuições Previdenciárias acima elencadas, visando a diminuição do SAT, RAT e FAP e a otimização do GILRAT.

Investir em prevenção de acidentes, contratar assessoria especializada em Direito Previdenciário Empresarial, revisar classificações, e analisar cuidadosamente relatórios do FAP, são estratégias valiosas para reduzir a carga tributária, fortalecendo a saúde financeira das empresas.

Rio de Janeiro, RJ, em 06 de agosto de 2024.

JOSÉ DIAS DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ 110.969

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LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Nesta área, o Escritório assessora seus clientes, públicos ou privados, em questões envolvendo elaboração e análise de editais licitatórios, na discussão e preparação de contratos administrativos com órgãos públicos de todas as esferas, quer atuando na Assessoria ou Consultoria preventiva, ou na esfera judicial, com as medidas cabíveis, acompanhamento, desde a prestação de informações ao Ministério Publico, até o deslinde da respectiva ação, ingressando com demais recursos cabíveis à espécie.

Considerando a influência das decisões proclamadas pelos Órgãos Públicos, sente-se que é necessário, por vezes, o contraditório na esfera administrativa A J D.

Machado Advogados & Consultores atua, contenciosamente, na área administrativa, buscando, em apurado exame da legislação aplicável ao caso, soluções jurídicas para o cliente que se sentir prejudicado nas decisões, em concorrências públicas, contratos administrativos, ou demais atos praticados pelos Poder Público.

Encontra-se, por outro lado, habilitado a atuar junto ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a SDE – Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para se prevenir de atos caracterizados como monopólio econômico, concorrência desleal, abuso de poder econômico, “dumping” e formação de cartéis, permitindo a livre concorrência.

DÉBORA BISPO MACHADO OLIVEIRA (OAB/RJ 200140-E)

FORMAÇÃO
FACULDADE DE DIREITO PELA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. Término previsto para julho de 2018.

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
LÍNGUAS
INGLÊS INTERMEDIÁRIO.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES.
Função: Estagiária.
Atividade: Atuação na área jurídica com elaboração de petições e acompanhamento processuais, acompanhando advogados em audiências em primeiro e segundo grau.

JURADA NO TRIBUNAL DO JURÍ DA 4ª VARA CRIMINAL – No período de outubro, novembro e dezembro de 2014.

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JOSÉ DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB/RJ 110.969)

FORMAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UnB) – dez/1999.

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
– Pós-Graduação em Direito Processual Civil – Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ.
– Pós-Graduação em Direito das Empresas e das Organizações Empresariais – UNESA.
– Pós-Graduação em Direito Previdenciário – INFOC.
– Curso de Revisões de Benefícios Previdenciários do RGPS – IEPREV
– Curso de Advocacia Empresarial Previdenciária – IEPREV
– Curso de Legislação de Marcas e Registro Eletrônico na Internet – UNESA.
– Curso de E-commerce – Assessoramento a Empresas de Comércio Eletrônico UNESA.
– Curso de Empregador e o Contrato de Trabalho – UNESA.
– Curso de Dano Moral: Indenização – UNESA.
– Curso de Recursos Cíveis no Direito Brasileiro – UNESA.
– Curso de Compra e Venda de Imóveis: Prevenções, Teoria e Prática – UNESA.
– Curso de Análise e Melhoria de Processos (2001) – ENAP.
. Curso Gestão de Pequenos Negócios do Programa Brasil Empreendedor – SEBRAE.

DANILO BISPO TORRES MACHADO (OAB/RJ 150.362)

FORMAÇÃO
FACULDADE DE DIREITO PELA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ dez/2007.

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
PÓS GRADUANDO EM DIREITO DESPORTIVO PELA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES/RJ. Término previsto para maio de 2018.
PÓS GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.
PÓS GRADUADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.
CURSO DE GESTÃO ESPORTIVA – Instituto IAJ/RJ.
LÍNGUAS — INGLÊS INTERMEDIÁRIO.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES.
Função: Advogado sênior.
Atividade: Atuação na área jurídica com realização de audiências, sustentação oral em sessões de julgamento, avaliação de provas documentais e orais e atendimento a clientes, elaboração de petições e pareceres em consultoria jurídica. Fevereiro/2003 até a presente data.

DIRETOR JURÍDICO DO VASCO PATRIOTAS (FUTEBOL AMERICANO): Elaboração do novo estatuto social da entidade de prática desportiva de acordo com a legislação vigente e elaboração de pareceres jurídicos. Abril/2017 até a presente data.

AUDITOR DO STJD – TÊNIS DE MESA – Desde janeiro de 2018.

BERNARDO ALVES DEMETRIO FERREIRA (OAB/RJ 174.854)

FORMAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO: PSICOLOGIA – INCOMPLETO.
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CURSO: DIREITO – DEZ/2011

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
PÓS-GRADUADO EM PROCESSO CIVIL PELA EMERJ – ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DEZ/2013
CURSO PRÁTICO DO NOVO CPC – OAB/RJ – AGO/2016
LÍNGUAS — INGLÊS AVANÇADO.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
EMPRESA – JMLA TRADUÇÕES LTDA.
Período: Junho de 2006 a Outubro de 2007
Função: Auxiliar administrativo
Atividade: Responsável pelo arquivo de documentos expedidos e recebidos; Responsável pelo preenchimento de protocolos; Responsável pelo controle de entrada e saída de documentos; Serviços externos.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES.
Função: Estagiário.
Atividade: Atuação na área jurídica com acompanhamento de processos, pesquisa de jurisprudência, atendimento a clientes e elaboração de petições. Outubro/2007 a Dezembro/2011.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES.
Função: Advogado.
Atividade: Atuação na área jurídica com realização de audiências,sustentação oral em sessões de julgamento, avaliação de provas documentais e orais e atendimento a clientes, elaboração de cálculos, petições, peças e pareceres em consultoria jurídica. Janeiro/2012 até a presente data.

AMANDA LUIZA POZ REGGIORI (OAB/RJ 223.109)

FORMAÇÃO

FACULDADE DE DIREITO PELA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES- DEZ/2016.
PÓS-GRADUAÇÃO: PROCESSO CIVIL – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – MAIO/2020.
PÓS-GRADUAÇÃO: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – MAIO/2021.
LÍNGUAS INGLÊS AVANÇADO – FORMADA PELO INSTITUTO WIZARD BYPEARSON – DEZ/2010

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
LÍNGUAS
INGLÊS AVANÇADO.
ESPANHOL BÁSICO.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES.
FUNÇÃO: ADVOGADA.
Atuação na área jurídica na solução de lides, realização de audiências e acordos, com profundo conhecimento em direito do trabalho e previdenciário e na área cível, em destaque para o ramo do direito do consumidor, além de consultorias para empresas e clientes. trabalhando atualmente.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES.
FUNÇÃO: ESTAGIÁRIA.
Atividade: atuação na área jurídica com acompanhamento de processos, pesquisa de jurisprudência, atendimento aclientes e elaboração de petições.
julho/2015 a dezembro/2018.

CÁTIA CARNEIRO PEREIRA (OAB/RJ 105.225)

FORMAÇÃO

Superior Completo – Universidade Gama Filho
Curso: Direito – Bacharel – Graduação em março/1999

FESUDEPERJ – Fundação Escola de Ensino Superior da Defensoria Publica Geral
do Estado – Curso de Extensivo – março a dezembro/2001.

Pós-Graduação: Direito Processual Civil – Universidade Gama Filho. Conclusãoem 2010.

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
Informática: Word, Windows, Internet, CP-PRO, Integra-Promad.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Defensoria Pública Geral do Estado – Núcleo de Atendimento de Jacarepaguá
Função: Estagiária
Atividade: Atendimento ao público, elaboração de petição e ofícios e conciliação.
Abril/97 a outubro/98.

Escritório de Advocacia – JD Machado Advogados & Consultores.
Função: advogada sócia
Atividade: Acompanhamento processual, atendimento a clientes, elaboração depetições e audiências em geral.
Dezembro/2004 – 2018 Atual.

ELABORAÇÃO DE MINUTAS, CONTRATOS E PARECERES

Preparamos instrumentos comerciais ou jurídicos, consoante a melhor técnica, mantidos em arquivo digitalizado permanentemente acessível aos clientes.

Prestamos avaliação técnica competente e criteriosa de documentação, casos e processos, com os respectivos pareceres jurídicos, bem fundamentados e arrazoados com agilidade, dispondo de fontes de consulta informatizadas em legislação e jurisprudência.

FÁTIMA BISPO DE ARAUJO MACHADO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVA)

FORMAÇÃO
Curso Superior – Pedagogia incompleto

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

JD MACHADO ADVOGADOS E CONSULTORES
Endereço: Rua Av. das Américas, 3.665. Loja 231. Barra da Tijuca – RJ.
Cargo Ocupado: Assistente Administrativa – De fevereiro/2013 até hoje.
Referência: Dr. José Dias. Tel: 3328-3042.

Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional Rio de Janeiro.
Endereço: Rua México, 31. Sala 204. Centro – RJ.
Cargo Ocupado: Secretária – De maio/2009 a fevereiro/2011
Referência: Dr. Carlos Barcaui. Tel: 2438-8301.

Grupo Braga CarneiroReferência: Diretor Gestor Prof. Domingos Dias de Carvalho Neto.
Instituto Braga Carneiro
Endereço: Condomínio Rio Mar. Rua Rosauro Estelita 560 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, RJ.
Cargo Ocupado: Coordenadora Administrativa
Referência: Profª Angela
Tel: 3325-4239

CER – Centro Educacional Rio.
Endereço: Estrada dos Três Rios, 1.801. Freguesia – Rio de Janeiro, RJ.
Cargo Ocupado: Coordenadora Pedagógica / Coordenadora Administrativa
Referência: Secretaria Regina
Tel: 3432-3739

CER Centro Educacional Rio – Taquara
Endereço: Avenida dos Mananciais, 255 – Taquara – Rio de Janeiro, RJ.
Cargo Ocupado: Coordenadora Administrativa
Referência: Profª Alcione

Jardim de Infância Coelhinho Sabido – Colégio Recreio.
Endereço: Rua Vicente Scofano, 116. Recreio dos Bandeirantes – RJ.
Cargo Ocupado: Sócia/ Professora.

RAISSA DE FREITAS BASTOS LIMA (AUXILIAR ADMINISTRATIVA)

FORMAÇÃO
Segundo grau completo.

CURSOS E ESPECIALIZAÇÕES
Inglês básico

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – JD MACHADO ADVOGADOS & CONSULTORES
Função: Auxiliar Administrativa. De dezembro de 2021 até a presente data.
WIZARD – Recepcionista no período de junho de 2013 a agosto de 2018.
SETE SERVIC ELEVADORES – Auxiliar administrativa no período de setembro de 2019 a julho de 2021

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

O Escritório dispõe de equipe apta a promover o assessoramento jurídico na elaboração dos atos constitutivos da empresa, bem como no curso das atividades empresariais permitindo o acesso a informações jurídicas que conduzam a melhor decisão empresarial, destacando a elaboração de contratos e acompanhamento de sua execução.

Seja na defesa da empresa em juízo ou na esfera administrativa a estrutura da J D Machado Advogados & Consultores permite a seus advogados atuarem de forma ágil, eficiente e eficaz.

Planejamento tributário, estruturação societária, sucessão familiar, abertura de capital das companhias, operações de fusão, compra e venda de empresas, recuperação de ativos. Nosso escritório oferece serviços de alta qualidade para nossos clientes, ajudando-os a encontrar soluções e organizar estrategicamente suas necessidades empresariais de forma prática e econômica.

Com a experiência acumulada ao longo dos anos, e com o pleno domínio da complexa sistemática das instâncias judiciais, nosso Escritório presta assistência e consultoria em questões envolvendo prática de atos jurídicos inerentes à atividade empresarial.

DIREITO IMOBILIÁRIO

A nossa equipe desenvolve seu trabalho orientando os clientes e elaborando a documentação necessária para a realização de negócios jurídicos que envolvam operações imobiliárias, tais como: elaboração de contratos de compra e venda de imóveis; locações (residenciais e comerciais); e ações de despejo, revisional de aluguel, renovatória e execuções derivadas de contrato de locação, divisão e demarcatória de terras, usucapião, nunciação de obra nova, zoneamento etc.

Atuamos também nas questões pertinentes aos Condomínios, como cobrança de taxa condominial, elaboração e/ou atualizações de Convenções, assessoria ao Síndico, elaboração de parecer, em suma, todas as atividades concernentes ao Condomínio Edilício do Código Civil, bem como as relativas à Lei do Inquilinato.

Para tanto, contamos com a parceria de uma administradora de imóveis há mais de dez anos no mercado imobiliário do Rio de Janeiro, que nos permite integrar os diversos micro-sistemas que fazem parte do dia-a-dia de um Condomínio.

Também assessoramos nossos clientes no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, principalmente no que diz respeito às Comissões de Representantes queacompanham e fiscalizam as obras, desde a construção do edifício até sua entrega final aos condôminos, sob a égide do Patrimônio de Afetação previsto na Lei das Incorporações Imobiliárias.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Com o advento da Constituição de 1988 novos horizontes se abriram à cidadania nacional. Este avanço jurídico veio acompanhado de inovações que impõem adequações no que concerne às relações jurídicas com os consumidores, em seus diversos níveis.

Visando harmonizar as atividades empresariais com a legislação aplicada, nosso Escritório provê o suporte necessário para adequar os procedimentos da empresa na sua atividade fim, bem como elabora defesas e recursos perante os Juizados Especiais, PROCON e demais Órgãos de Proteção ao Consumidor.

Nosso assessoramento permite àempresa manter os padrões de conduta dentro das normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, de modo a adotar uma política preventiva, a fim de evitar futuras discussões judiciais, prestando consultoria jurídica nas relações de consumo.

Também sugere a estruturação de política de relação de consumo e de proteção à livre concorrência, bem como na formação de contratos entre os consumidores e a empresa e outros instrumentos comerciais e jurídicos.

DIREITO DESPORTIVO

A nossa equipe conta com advogado pós-graduado em Direito Desportivo, desenvolvendo seu trabalho para orientar e defender os clientes nas demandas desportivas, tais como:

Defesa perante o TJD e STJD de cada modalidade desportiva- Atuação no RJ diminuindo os custos de deslocamento para a associação desportiva) ATUAÇÃO PERANTE A CNRD (Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF) E CBMA (Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Escritório JD Machado Advogados e Consultores estão preparados para assessorar seus clientes nos assuntos relacionados ao Direito Previdenciário e demais temas que abrangem a legislação securitária, tanto na área empresarial quanto para as pessoas físicas.

A equipe de advogados está em permanente atualização e aptos a atuarem frente às inovações legislativas. O trabalho é embasado pelo estudo aprofundado do Direito Previdenciário em conjunto com a aplicação fática frente à necessidade da busca plena pelo desenvolvimento assistencial e pela obrigatoriedade de adequação do Direito a esta nova realidade.

Com esse foco, o Escritório oferece sólida assessoria aos nossos clientes na área do Direito Previdenciário, contando com Advogados especialistas e atuantes em Direito Previdenciário, com ênfase nos seguintes temas:

— Postulação e defesa administrativa perante o INSS;
— Recursos, contestações ou defesa no âmbito administrativo ou judicial, sobre matérias de Direito Previdenciário ou Execuções Fiscais propostas pelo INSS;
— Assessoria para questões ligadas ao Direito Previdenciário;
— Recuperação de contribuições sociais indevidamente recolhidas ao INSS;
— Elaboração de seminários para melhor gerenciamento e planejamento das empresas e de seus empregados;
— Planejamento Previdenciário;
— Concessões de Aposentadorias e pensões;
— Contagem de tempo de contribuição;
— Orientação para requerimento do melhor benefício;
— Revisão de todos os tipos de benefícios;
— Desaposentação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL

A nossa equipe conta com advogados pós-graduados em Direito Previdenciário, com ênfase no segmento empresarial, desenvolvendo seu trabalho para orientar e defender os clientes nas demandas previdenciárias, tais como:

— Desoneração da folha de pagamento;
— Desoneração da GPS – Pela exclusão dos valores pagos a título de prêmios, gratificações etc;
— Diminuição da Contribuição Patronal (CPP) para as empresas do SIMPLES;
— Acidentes do Trabalho: Como diminuir os riscos;
— Reforma trabalhista e os reflexos no custeio previdenciário – Diminuição de custos;
— Compliance previdenciário e o contencioso/consultivo voltado ao custeio previdenciário;
— Diminuição do valor da GPS através da adequação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e Risco Ambiental do Trabalho (RAT);
— Defesa nas ações Regressivas propostas pelo INSS em face das empresas;
— Diretrizes para a elaboração de um Plano de PLR.

DIREITO DO TRABALHO

Para o bom desempenho das atividades nessa área jurídica possuímos corpo técnico qualificado, que atua preventivamente orientando os clientes nas decisões e adequações à legislação e no contencioso trabalhista, preparando defesas em reclamações judiciais e demais espécies de ações que versem sobre este campo do Direito, assim como em ações anulatórias de autos de infração dos órgãos fiscalizadores, participando de todos os atos necessários ao desfecho da lide, até última instância.

A nossa atuação na defesa trabalhista das empresas, por questão de estratégia profissional, nos permite prestar um serviço especializado e eficaz nas relações de trabalho, com forte destaque nas defesas das ações reclamatórias e reengenharia trabalhista dentro do setor empresarial.

Prestamos assessoria permanente para os clientes, atuando preventivamente sobre eventuais passivos trabalhistas. Essa forma de assistência, em que a empresa é constantemente orientada sobre as mudanças na legislação trabalhista, proporciona maior segurança e correção nas ações administrativas do departamento pessoal, dentre os quais destacamos:

— Exame e elaboração de contratos de trabalho, coletivos ou individuais.
— Auditoria trabalhista.
— Elaboração do contrato, previsão de direitos e vantagens e exame de situações especiais.
— Defesa do cliente perante o Judiciário, tanto em reclamações trabalhistas individuais, como em processos promovidos por órgãos de classe.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Nossa atuação nos contenciosos administrativos e judiciais, no que tange aos tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre toda e qualquer atividade, defendendo os interesses de nossos clientes.

Nossos advogados, sempre atentos às alterações da legislação tributária, assessoram e prestam aos clientes uma consultoria preventiva para concretização de negócios, com vistas a promover o adequado planejamento tributário, garantindo melhor resultado nas atividades da empresa.

Os profissionais especializados em Direito Tributário estão aptos a realizar análise da estrutura produtiva da empresa, notadamente na elaboração de revisão fiscal de balanço e estudo tributário individualizado, com o intuito de otimização e busca de economia fiscal.

As constantes atualizações das informações apresentadas aos nossos clientes permitem agilidade e eficiência nos resultados da empresa, tendo em vista que os tributos são um componente importante na atividade empresarial.

LOAS (BPC) – Para você que nunca contribuiu com o INSS

Alguns requisitos: – Ser idoso com mais de 65 anos; – Renda familiar de ¼ do salário mínimo; – Ser inscrito no Cad Único – Portador de DEFICIÊNCIA FÍSICA ou DOENÇA GRAVE (lista bastante extensa)
Que saber se tem esse direito?